Em sessão plenária realizada ontem (5), o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu encerrar o contrato de concessão de quatro rodovias baianas para a ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A através de uma solução consensual, visando evitar longos processos judiciais. As rodovias nacionais BR-116 e BR-324, bem como as estaduais BA-526 e BA-528, passarão por um período de transição até 31 de março, tendo então a gestão assumida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
A decisão garante uma indenização de quase R$ 900 milhões de reais a serem pagos pela União à ViaBahia pelo encerramento precoce do contrato, garantindo, em contrapartida, que a concessionária abra mão de todos os processos administrativos e judiciais que movia contra a União após repetidos litígios na concessão. Após anos de queixas dos usuários das rodovias e de representantes do próprio Governo Federal (tanto na gestão Bolsonaro, através do então Ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas, quanto no governo Lula, através do Ministro da Casa Civil, Rui Costa), a concessão andava desgastada e corria o risco de acabar num longo e imprevisível processo judicial.
Após a solução confirmada pelo TCU, a ViaBahia seguirá administrando as rodovias, inclusive cobrando pedágio, até o dia 31 de março, quando se encerra o período de transição. A partir de então, o DNIT assumirá a gestão das estradas até a realização de um novo processo de seleção de concessionária que venha a administrar as rodovias.