Em conversa com o Agora Bahia News, o advogado Silas Gabriel, consultor em Direito Agrário, defendeu o recente projeto de lei estadual apresentado pelo deputado Sandro Régis (PR), o qual visa combater a invasão e grilagem de terras na Bahia.
Para Silas, a lei “pode se tornar um marco histórico” para a Bahia, caso seja aprovada. “O projeto traz mais segurança jurídica no campo e proteção à propriedade privada”, diz o advogado. A lei endurece o combate a invasores de terras e grileiros, apontando medidas como sanções pecuniárias, criação de banco de dados de criminosos, responsabilização de reparo de danos ambientais e proibição dos infratores de receber incentivos e créditos do Estado.
Silas ressalta que, com a eventual aprovação da lei, a Bahia pode atrair mais investimentos na área rural ao garantir uma segurança jurídica para o proprietário de terras que outros estados ainda não oferecem. “Segurança para o produtor é fundamental na hora de atrair investimentos para o agronegócio”, garante.
O advogado lembra ainda que a PL está respeitando os artigos 5º e 24, XI, da Constituição Federal, uma vez que não viola questões de competência da União e que todas as questões técnicas e procedimentais foram elaboradas pensando na funcionalidade e nos princípios do Estado Democrático de Direito.
Silas finaliza: “A sensação que temos atualmente é de impunidade, em que os produtores podem ter seus imóveis invadidos ou grilados, e que, mesmo recorrendo à Justiça e recuperando seus imóveis, aqueles que cometeram esses crimes, quando não são presos, têm penas minimizadas. Em contrapartida, o proprietário de terra, além do prejuízo financeiro, tem de arcar com as inúmeras sanções ambientais geradas pelos criminosos.”